Ha quem diga que o Plano Nacional de Direitos Humanos peca por um vies autoritario. Alguns mais eufemistas rotulam o plano de uma verdadeiro "AI-6", como se vivessemos ainda sob os auspicios de um regime totalitario. Vozes se levantam a bradar que, em alguns pontos, como no caso da questao da tortura, tem-se um verdadeiro revanchismo e um desrespeito as Forcas Armadas, inclusive com a invalidacao da Lei da Anistia. A velha midia, entendida como aquela que perde em credibilidade, apesar de seu inegavel poder economico e politico, aproveita a chance para levantar e apostar na tese da "crise", a reboque da insatisfacao dos militares, da igreja (no caso do aborto e do homossexualismo) e dos ruralistas (que se preocupam com a especial atencao que estao dando aos movimento sociais do campo), topico que parece ser bem explorado por aqueles que tem uma certa nostalgia do chamado lacerdismo.
Pergunto-me, onde o autoritarismo ja que o projeto do Plano foi debatido em conferencias pelo pais afora, inclusive em Sao Paulo, com a participacao do proprio governador e possivel candidato a Presidencia da Republica?
Quanto a questao da tortura e da Lei da Anistia, a quem interessa colocar uma pedra em cima do assunto, mormente quando muitas familias ainda se encontram sob o jugo de um passado que levou um ou varios dos seus integrantes de forma violenta? Porque nao se ter acesso irrestrito ao material que ainda subsiste?
Sobre tema tao palpitante, e interessante destacar o que diz o Luis Nassif, no seu blog, post das 9h05:
"(...)
A partir da página 170 entra-se no capítulo “Direito à Memória e à Verdade”.
O objetivo declarado do capítulo é ampliar o direito do país a ter todos os dados sobre a tortura no período militar, até como forma de não se repetir.
É ponto relevante, até para evitar a tentativa de minimizar o ocorrido, como a história da “ditabranda”.
Onde está o problema? O capítulo inteiro fala sobre a necessidade do país pelo menos ter a memória do ocorrido, abrir os documentos sigilosos, os arquivos secretos, tirar os ossos do armário para que não se repitam torturas no país.
Em nenhum momento recomenda o revanchismo. Aliás, a palavra que mais se fala é reconciliação.
As ações programáticas deste eixo orientador têm como finalidade assegurar o processamento democrático e republicano de todo esse período da história brasileira, para que se viabilize o desejável sentimento de reconciliação nacional. E para se construir consenso amplo no sentido de que as violações sistemáticas de Direitos Humanos registradas entre 1964 e 1985, bem como no período do Estado Novo, não voltem a ocorrer em nosso País, nunca mais.
O documento é taxativo em defender a não revogação da Lei da Anistia. Mas o histórico apresentado no capítulo mostra, na prática, a tese da imprescritibilidade das ações de tortura sendo gradativamente aceita pelos tribunais.
Para essas ações prosperarem, há a necessidade de informações que estão justamente nos arquivos ainda secretos. Juntando no mesmo capítulo o histórico sobre as ações judiciais contra a tortura e a abertura dos arquivos, fica a suspeita de que um dos subprodutos da abertura dos arquivos será municiar a Justiça nas ações contra os torturadores.
(...)"
O que esta em pauta e a possibilidade de condenacao de torturadores em face da imprescritibilidade do crime de tortura. E isto atinge, em cheio, interesses de parte da caserna que nao admite este tipo de revisao, em nome da reconciliacao nacional, taxando de revanchismo, como se os militares nao devessem se submeter a sociedade civil.
E continua o Nassif:
"(...) Finalmente, nas ações programáticas da Diretriz 25, propõe-se:
• Ratificar a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (ONU, 1968) e adaptar o ordenamento jurídico interno com lei expressa fixando a imprescritibilidade dos delitos.
Tortura é crime contra a humanidade.
E aí se chega no nó central. Em outras circunstâncias, o ideal seria um acordo que permitisse punir os torturadores sem atingir as Forças Armadas como um todo. Há quem acredite que as Forças Armadas sairiam engrandecidas se publicamente depurassem de sua história a marca da tortura.
Mas não ocorrerá nunca. Na sua trilogia sobre o regime militar, Gaspari deixa claro que a linha dura, os porões da ditadura eram marionetes de um jogo muito mais amplo jogado pelo próprio Ernesto Geisel no seu período presidencial – veja bem, Geisel, não Médici. Tornou-se parte intrínseca das estratégias políticas do regime.
O desafio é o seguinte: vai-se em frente e cria-se o confronto ou não? O tema é justo, mas a crise será inevitável. E não será uma mera troca de palavras no documento que resolverá essa pendência histórica.
(...)".
Com a velha midia engajada a criar crises e escandalos sem a menor preocupacao com a realidade fatica, instigando sentimentos que, acredita-se, adormecidos, pauta-se por pertubar o ambiente democratico instalado, embora enxergue-se elementos importantes do empresariado, da classe politica e da intelectualidade a refutar este tipo de atitude. Entretanto e bem provavel que o governo recue de um enfrentamento, principalmente as vesperas de uma eleicao, e, que a reconciliacao nacional neste tema fique adiada "sine die". A conferir.
Clique aqui para ler a integra do projeto: PNDH-III
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