O jurista Fábio Konder Comparato, que formulou ação contestando a Lei da Anistia (Lei 6.683/79), acredita que a decisão de não revisar a legislação que perdoou crimes comuns cometidos por agentes do Estado durante o período militar é um “escândalo internacional”. Na quinta-feira (29/4), o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
“O Brasil é um país de duas faces. Lá no exterior, nós somos civilizados e respeitadores dos direitos humanos, sorridentes e cordiais. Por dentro, nós somos de um egoísmo feroz”, analisou. “Isso é um escândalo internacional. Nós somos o único país da América Latina que não julgou inválidas essas anistias.”
No Peru e no Chile, as leis de anistia foram revistas após julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Comparato acredita que o Estado brasileiro será condenado, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por causa da prisão arbitrária, tortura e desaparecimento de 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. O julgamento na Corte está previsto para os dias 20 e 21 de maio.
Na avaliação do jurista, a condenação na Corte vai afetar pretensões da chancelaria brasileira. “Com isso cai por terra todo o projeto do Itamaraty de fazer com que o Brasil ocupe uma cadeira permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.”
Para Criméia Almeida, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo, o resultado do julgamento “era esperado”. “O Poder Judiciário tem a postura a favor da impunidade”, afirmou.
Segundo ela, a decisão de ontem “faz o que o João Batista de Oliveira Figueiredo [último presidente militar, que assinou a Lei da Anistia] não teve coragem de fazer”. “O ex-presidente foi mais dissimulado. A lei não diz que estão anistiados quem cometeu crime comum.”
Para o presidente do Clube Militar, general Gilberto Barbosa de Figueiredo, o Supremo não poderia tomar outra decisão. Em sua opinião, “ficaria complicado” rever o alcance da Lei da Anistia. “Seria uma reviravolta”, comentou.
O relatório da OEA, acatando a denúncia apresentado pela seção brasileira do CEJIL/Brasil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e pela HRWA (Human Rights Watch/Americas), está disponível aqui.
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