Agência Brasil: Projeto de lei acaba com controle preventivo do TCU sobre obras suspeitas de irregularidades

Mas se fica pro próprio executor suspender a obra com base em indicativo do Tribunal de Contas da União, ainda que se observem todas as cautelas estabelecidas em lei, como se dará esta suspensão? Especificamente em relação à questão o ambiental, o problema não está resolvido, uma vez que, como estava acontecendo no TCU, a paralisação ou continuação estará sempre submetida ao crivo político de um grupo do poder. O que deveria ser um controle em que o aspecto técnico deveria ter um peso importante na decisão, passou a ser uma briga política em que o que menos está importando é  preservação do meio ambiente ou o interesse das comunidades atingidas. Não digo que não haja exageros, como no caso de uma obra paralisada por afetar o habitat de uma espécie de rã; ou mesmo o dano ao erário pela paralisação por tempo indefinido de obras necessárias a toda uma população. A questão é: como conciliar as políticas públicas necessárias com a preservação de um meio ambiente cada vez mais violentado e perto da exaustão?

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 acaba com o controle preventivo do Congresso Nacional de obras e serviços suspeitos de indícios de irregularidades graves, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A afirmação consta de uma análise conjunta realizada por consultores de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado.

“Segundo o projeto de lei, a decisão de paralisação ou não desses empreendimentos não caberá mais ao Poder Legislativo, mas ao próprio Poder Executivo, a quem caberá adotar as medidas preventivas e saneadoras julgadas pertinentes”, afirmam o consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Orlando de Sá Cavalcante Neto, e o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo Figueiredo Júnior.

Com isso, os técnicos advertem que a atuação do TCU será apenas “indicativa”, uma vez que a identificação de obras com indícios de irregularidades graves reconhecidas pelo Congresso “não encontrará qualquer obstáculo” para a sua execução. Esta decisão, pela proposta da LDO, caberia ao gestor da obra, “a quem caberá adotar as medidas preventivas e saneadoras que julgar pertinentes”, ressaltam os consultores.

O projeto de lei, em seu Artigo 95, estabelece que a paralisação de uma obra com indício grave de irregularidade só ocorrerá “após esgotadas as medidas administrativas cabíveis”, dizem os técnicos. Neste aspecto, terão que ser levadas em consideração várias condicionantes.

Entre elas, os consultores destacam os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução; os riscos à segurança da população local; os riscos de depreciação, obsolescência e exaustão dos bens e serviços obtidos, ainda que não tenham sido concluídos; as despesas necessárias à conservação das instalações e serviços já executados; a preservação dos bens e equipamentos em estoque e do canteiro de obras; e as despesas inerentes à desmobilização e ao posterior retorno às atividades.

A nota informativa afirma que a proposta de LDO para o ano que vem não informa o conjunto de medidas tomadas para o controle de despesas correntes, especialmente gastos com diárias, passagens, locomoção e publicidade.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/home?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-4&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=3&_56_groupId=19523&_56_articleId=206712

Quando a Indignação fala mais Alto

Voltava do interior do Estado, neste último feriado de páscoa, encontrando um movimento intenso na estrada. Estrada duplicada, relativamente bem conservada, muito boa para os padrões brasileiros. Mas não tem jeito. Tem sempre aqueles que se inebriam pela ausência de fiscalização e "metem  pé" no acelerador, ainda que tenha que fazê-lo pelo acostamento. E não são poucos! Quando um começa, lá vai o efeito manada a debandar tantos outros que não querem ficar para trás, com a fama de pouco "espertos". Não pensam no outro, não como cidadãos, que além de direitos têm responsabilidades. O risco inerente ao comportamento é justificável por termos sempre um "governo ladrão", que, por sinal, não fiscaliza devidamente. E assim cria-se uma têmpera no brasileiro que se infiltra por todos os setores da sociedade, o de levar vantagem em tudo. E como isto nos atrapalha e atrasa naquilo que podemos chamar de um projeto de sociedade mais justa e igual. Ainda precisaremos batalhar muito para nos livrarmos de tal estigma. Um exemplo interessante de como este comportamento torna-se intolerável é quando a desfaçatez passa a ser a tônica das relações de poder. Aí tem que ter alguém com coragem pra apontar o absurdo. Foi o que fez a deputada Cidinha Campos, na Assembléia do Rio de Janeiro.

TCU aponta irregularidades em obras da Camargo Corrêa, investigada pela operação Castelo de Areia

Sera que ainda veremos o dia em que, no Brasil, obra publica nao tenha, necessariamente, a equacao superfaturamento e empreiteira como elementos integrantes do custo final? Isto passa tambem pelo financiamento de campanhas politicas e pela transparencia dos gastos do governo e dos partidos politicos, bem como da atuacao do Ministerio Publico e dos Tribunais de Contas, que devem se guiar por criterios mais tecnicos e menos politicos.

Do Portal R7

TCU aponta irregularidades em obras da Camargo Corrêa, investigada pela operação Castelo de Areia
Tribunal que fiscaliza recursos da União aponta indícios de preço alto e superfaturamento.

Algumas das obras investigadas na Castelo de Areia, operação da Polícia Federal que investiga empresários da construtora Camargo Corrêa, também foram alvo do TCU (Tribunal de Contas da União), órgão que fiscaliza a aplicação dos recursos federais. O tribunal apontou irregularidades como preço muito alto e superfaturamento em obras de grande porte em que o Ministério Público Federal em São Paulo viu indícios de suborno a políticos e associação entre empresas para fraudar licitações.


Um dos exemplos é a construção das eclusas (elevador de água que permite a passagem de embarcações) da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará. O TCU apontou irregularidades e a Procuradoria viu indícios de corrupção a um membro do próprio tribunal, de um diretor-geral do Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) e de um diretor de Engenharia e Planejamento da Eletronorte.
A obra, que visa tornar o rio Tocantins navegável, foi incluída no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e tem investimento previsto de R$ 965,4 milhões entre 2007 e 2010.

O TCU apontou irregularidades na obra por quatro anos seguidos (2003, 2004, 2005 e 2006), como alteração do projeto que prejudicou o caráter competitivo da licitação, falta de ajuste no preço do contrato, pagamento de preços superiores aos praticados no mercado e inclusão de construções não relacionadas à obra principal no projeto. A assessoria do Dnit, responsável pela construção, informou que seguiu determinação do tribunal e suspendeu pagamentos onde havia irregularidades.

Outro exemplo de irregularidades apontadas pelo TCU são as obras de ampliação do aeroporto de Vitória, que preveem a construção de uma pista de pouso e de um novo terminal de passageiros, em um total de investimentos de R$ 465,2 milhões. Em 2007 e 2008, o TCU apontou preço muito alto, superfaturamento, projeto básico deficiente, ausência de projetos executivos, falta de critérios na avaliação de propostas, adoção de critérios que comprometeram o caráter competitivo da licitação, pagamento de serviços não previstos no contrato, entre outras irregularidades. Ainda assim, o TCU não pediu a paralisação das obras nessas ocasiões devido à importância do empreendimento.


Em 2009, entretanto, nova fiscalização constatou que as irregularidades não haviam sido sanadas, mas, ao contrário, haviam piorado. O tribunal, então, condicionou a continuidade das obras à realização de nova licitação.

Procurada pela reportagem, a Infraero, estatal que administra os aeroportos brasileiros, informou que buscou várias vezes com o consórcio construtor uma negociação que viabilizasse a continuidade das obras, mas que não chegou a um acordo, e que está na Justiça um processo que visa ao ajuste financeiro do contrato rescindido. A estatal afirmou ainda que tem feito todos os esforços para retomar os serviços para a conclusão das obras.

Também estão nas listas do TCU e da Castelo de Areia obras como as dos metrôs de Fortaleza e Salvador e a BR-101. A Companhia Cearense de Transportes do Ceará, responsável pelo metrô de Fortaleza, informou que aguarda análise e julgamento final do tribunal, destacando que as obras continuam em andamento. O Dnit, responsável pela BR-101, disse que expediu norma interna para sanar as irregularidades. A Companhia de Transportes de Salvador não respondeu até a publicação desta reportagem.